Análise de Recursos de Infrações de Trânsito.

Estudo de casos  ( modelo para recurso )

obs: Para entrar com um recurso na JARI é importante manter a integridade nos fatos 🙂

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE Belo Horizonte/MG

Empresa ….., CNPJ………, sito a Rua….. Bairro……. Belo Horizonte- MG, tel……., venho respeitosamente à  presença de Vossa Senhoria, com fundamento na lei N° 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com a mencionada notificação, o veiculo de minha propriedade, placa…., excedeu o limite de velocidade no dia ……….., na Av Carlos Luz, (C-B) N° ……… B……. neste Município, infringindo o art. 218,I do CTB.

Entretanto, cabe esclarecer  que a sinalização obrigatória referente à velocidade da via não esta instalada, fugindo as normas do CONTRAN, estabelecidas pela resolução 146.Tal representa um completo desrespeito à segurança e defesa de seus direitos.

Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transforma lo simplesmente em mecanismo de arrecadação.

Dessa forma, a penalidade imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por essa JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento

 

 

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